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MICROEMPRESAS E MEI TÊM ATÉ FEVEREIRO PARA RENEGOCIAR DLÍVIDAS COM ATÉ 70% DE DESCONTO
Prorrogado até 25 de fevereiro, o Programa de Retomada Fiscal prevê descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Veja abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:
Transação Extraordincária
- Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes
Transação Excepcional
- Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 4% em até 12 meses.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.
- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salcários mÃnimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Como aderir:
O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE.
Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.
Quer saber como aderir ao parcelamento.
Estamos aqui para ajudar!
Acesse o link anexo e entraremos em contato!
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