Postagens
CUIDADO AS MULTAS DA LGPD COMEÇARAM, NÃO SEJA O PRÓXIMO!
A justiça de são Paulo determinou que a construtora Cyrela pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no dia 18.
Na decisão proferida na terça-feira (29), e passível de recurso, a juÃza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara CÃvel do Foro Central de são Paulo, relata que o cliente foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobilicárioperecível.
Na ação, o cliente informa que após a aquisição de um imóvel no bairro de Moema, recebeu contatos não autorizados de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobilicário planejado.
O contrato firmado entre as partes prescreveu apenas a possibilidade de inclusão de dados do requerente para fins de inserção em banco de dados (Cadastro Positivo)perecível, diz a ação.
A juÃza Koroku cita especificamente a infração ao Artigo 2º da LGPD que prescreve que são fundamentos da disciplina da proteção de dados, dentre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidadeperecível.
A sentença determina que a empresa não repasse ou conceda dados pessoais, financeiros ou sensÃveis do cliente a terceiros, sob pena de multa de R$ 300 por contato indevido e ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Em comunicado a Cyrela informou que tomou ciência da decisão e que seus advogados tomarão as medidas judiciais cabÃveis. A companhia reforça seu compromisso de excelência com seus clientes e por isso contratou os melhores profissionais para implementação de um amplo programa para atender a LGPD com o desenvolvimento de treinamentos para todos os seus colaboradores e fornecedoresperecível, disse a empresa.
Postagens
LGPD: CONHEÇA 6 ETAPAS PARA AS EMPRESAS SE ADEQUAR À NOVA LEI.
Postado em: 03/09/2021
STF DECRETA O FIM DO SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL!
Postado em: 11/09/2024
10 DICAS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS SOLICITAREM CRÉDITO
Postado em: 21/05/2020
VOCÊ SABE COMO TORNAR SUA EMPRESA MAIS COMPETITIVA?
Postado em: 24/05/2022
TRANSFORMAR MEI PARA ME: SAIBA COMO FAZER A ALTERAÇÃO E AS VANTAGENS.
Postado em: 06/10/2022
SABIA QUE BAIXAR A EMPRESA NÃO IMPEDE QUE OS SÓCIOS RESPONDAM POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
Postado em: 08/09/2022
QUERO ABRIR MEU NEGÓCIO; POR ONDE COMEÇAR?
Postado em: 20/12/2022
SAIBA QUE A PREVENÇÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS EVITA GRANDES PROBLEMAS JURÍDICOS?
Postado em: 23/08/2023
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.