Postagens
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA AS ASSINATURAS DIGITAIS?
A Lei nº 14.063, publicada no Dicário Oficial da União de 24 de setembro de 2020, é fruto da Medida Provisória nº 983, e trata do uso de assinaturas eletrônicas em atos de empresas, em interações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por orgãos governamentais. O propósito é dar proteção às informações pessoais e sensÃveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Outro objetivo dessa legislação é a garantia de segurança e eficiência aos serviços públicos prestados, especialmente na internet.
As novas regras só não serão aplicáveis: aos processos judiciais; à interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado na qual seja permitido o anonimato ou haja dispensa da identificação do particular; aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; aos programas de assistência a vÃtimas e a testemunhas ameaçadas; e às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
então, ficou estabelecido que, nas comunicações com os entes públicos, serão aceitas três formas de assinaturas eletrônicas:
Assinatura eletrônica simples: permite identificar o seu signatário; ou que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
Assinatura eletrônica avançada: utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica;
Assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
Acesse a Lei n 14.063 na Ãntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931
Fonte: decucao.com.br
Postagens
MEI EM SITUAÇÃO IRREGULAR? SAIBA COMO EVITAR QUE O CNPJ SEJA CANCELADO
Postado em: 13/09/2023
4 MANEIRAS DE FAZER SUA EMPRESA DE DESTACAR NO GOOGLE MAPS
Postado em: 09/10/2020
AFINAL, CARNAVAL É FERIADO NACIONAL?
Postado em: 17/02/2025
OPEN FINANCE: O QUE É NECESSÁRIO SABER SOBRE O NOVO MODELO FINANCEIRO DO BACEN!
Postado em: 15/12/2020
Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas tributárias
Postado em: 15/07/2020
REFORMA TRIBUTÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Postado em: 12/11/2025
PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO: QUANDO E POR QUE PENSAR NISSO?
Postado em: 17/02/2023
RECEITA CONVOCA CONTRIBUINTES OMISSOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A REGULARIZAREM PENDÊNCIAS
Postado em: 09/09/2024
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.