Postagens
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA AS ASSINATURAS DIGITAIS?
A Lei nº 14.063, publicada no Dicário Oficial da União de 24 de setembro de 2020, é fruto da Medida Provisória nº 983, e trata do uso de assinaturas eletrônicas em atos de empresas, em interações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por orgãos governamentais. O propósito é dar proteção às informações pessoais e sensÃveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Outro objetivo dessa legislação é a garantia de segurança e eficiência aos serviços públicos prestados, especialmente na internet.
As novas regras só não serão aplicáveis: aos processos judiciais; à interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado na qual seja permitido o anonimato ou haja dispensa da identificação do particular; aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; aos programas de assistência a vÃtimas e a testemunhas ameaçadas; e às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
então, ficou estabelecido que, nas comunicações com os entes públicos, serão aceitas três formas de assinaturas eletrônicas:
Assinatura eletrônica simples: permite identificar o seu signatário; ou que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
Assinatura eletrônica avançada: utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica;
Assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
Acesse a Lei n 14.063 na Ãntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931
Fonte: decucao.com.br
Postagens
PRIMEIRO NETWORK DA D'KOLVES BUSINESS DE 2023
Postado em: 06/03/2023
PASSO A PASSO PARA CADASTRAR PROCURAÇÕES NO FGTS DIGITAL
Postado em: 15/04/2024
CUIDADO COM MENSAGENS FALSAS!
Postado em: 01/10/2024
BOAS NOTLÍCIAS! ATIVIDADE ECONÔMICA CRESCE NO BRASIL.
Postado em: 19/05/2021
REFORMA TRIBUTÁRIA - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS / HOSPITALARES
Postado em: 18/11/2025
Informativo Agosto de 2021
Postado em: 27/07/2021
VOCÊ SABIA QUE RESULTADO FINANCEIRO SÓ VEM COM CULTURA ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL!
Postado em: 15/12/2022
MEI: VOCÊ SABE O QUE É A LEI SALÃO PARCEIRO?
Postado em: 22/07/2022
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.