Postagens
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA AS ASSINATURAS DIGITAIS?
A Lei nº 14.063, publicada no Dicário Oficial da União de 24 de setembro de 2020, é fruto da Medida Provisória nº 983, e trata do uso de assinaturas eletrônicas em atos de empresas, em interações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por orgãos governamentais. O propósito é dar proteção às informações pessoais e sensÃveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Outro objetivo dessa legislação é a garantia de segurança e eficiência aos serviços públicos prestados, especialmente na internet.
As novas regras só não serão aplicáveis: aos processos judiciais; à interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado na qual seja permitido o anonimato ou haja dispensa da identificação do particular; aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; aos programas de assistência a vÃtimas e a testemunhas ameaçadas; e às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
então, ficou estabelecido que, nas comunicações com os entes públicos, serão aceitas três formas de assinaturas eletrônicas:
Assinatura eletrônica simples: permite identificar o seu signatário; ou que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
Assinatura eletrônica avançada: utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica;
Assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
Acesse a Lei n 14.063 na Ãntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931
Fonte: decucao.com.br
Postagens
CONHEÇA FORMAS DE CONECTAR O TIME À CULTURA DA EMPRESA!
Postado em: 01/03/2024
VOCÊ SABE COMO AUMENTAR A PRODUTIVIDADE? SIMPLES, MENOS REUINIÕES MAIS TRABALHO!
Postado em: 30/08/2022
COMO VOCÊ ENXERGA A EMPRESA NO PÓS-PANDEMIA?
Postado em: 03/05/2021
REFORMA TRIBUTÁRIA - ESCRITÓRIO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
Postado em: 18/11/2025
SERÁ QUE SIMPLES NACIONAL É UM BOM MODELO DE TRIBUTAÇÃO?
Postado em: 27/09/2022
DIREITO E CONTABILIDADE! ESTA PARCERIA PODE AJUDAR MUITO SEUS NEGÓCIOS!
Postado em: 03/05/2022
Saiba como contestar resultado do cadastro do auxílio emergencial
Postado em: 29/05/2020
VOCÊ SABIA QUE COMPREENDER A IA É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA SOBREVIVÊNCIA HUMANA?
Postado em: 09/08/2023
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.